Corretora de imóveis - existe prazo para a cobrança da comissão?

Já sabemos que a corretora de imóveis (ou corretor) terá direito à comissão de corretagem quando do seu trabalho resultar o negócio pretendido pelas partes (artigo 725, Cód. Civil).

Quando este pagamento não é feito de forma amigável, o profissional pode buscar judicialmente a sua remuneração, por meio de um advogado atuante na área.

Mas existe um prazo para que a corretora exerça este direito.

Conforme a legislação civil, prescreve em 5 anos “a pretensão dos profissionais liberais pelos seus honorários” (artigo 206, §5º, II, CC).

E a partir de que momento se inicia a contagem deste prazo?

Como já falado em posts anteriores, a atividade do corretor de imóveis é obrigação de resultado, e o resultado é obtido com a assinatura do contrato de compra e venda.

Dessa forma, o início do prazo de 5 anos para a cobrança da comissão se dá com a assinatura do contrato.

Existem situações que interrompem este prazo, dando maior segurança ao profissional, e que devem ser examinadas junto a um especialista em direito imobiliário.

* Por Fábio Costa, advogado. Texto protegido por DIREITOS AUTORAIS.