Corretor de imóveis: obrigação de MEIO ou de RESULTADO?

Nos próximos posts abordaremos aspectos jurídicos da corretagem de imóveis, atividade que é de suma relevância para o mercado imobiliário.

Previsto no Código Civil Brasileiro, é por meio do contrato de corretagem que o corretor assume a obrigação de “obter um ou mais negócios conforme instruções recebidas”.

Conforme o entendimento dos tribunais, a corretagem é uma obrigação de fim (ou de resultado), e não uma obrigação de meio.

Ou seja, por via de regra, o corretor só fará jus à comissão quando o contrato de compra e venda, ou ainda a promessa de compra e venda, for assinado pelas partes.

Tal entendimento considera que a “obtenção do negócio”, como descrito na lei, é consumada não com a aproximação das partes ou mesmo com a aceitação da proposta, mas sim com a efetivação do negócio.

Assim, resumidamente, para que haja direito à comissão, devem estar presentes 3 requisitos: autorização para mediar, aproximação das partes e a efetivação do negócio.

Diversas circunstâncias podem ter consequências jurídicas diversas, e que serão abordadas nos próximos artigos, como:

• contrato de corretagem com exclusividade;

• venda de imóveis na planta e em stands e feiras;

• quem tem a obrigação legal de pagar a comissão;

• arrependimento das partes antes e após o contrato;

• desfazimento posterior do negócio.

Na dúvida, o mais seguro é buscar orientação com um profissional especializado.

* Por Fábio Costa, advogado. Todos os direitos reservados.